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Empreendedorismo/ Novidades MEI 2023




Responsável pela maior taxa de geração de emprego e renda nos últimos anos, os MEI’s - Microempreendedores Individuais devem receber atualizações em suas regras nos próximos meses. Para se ter uma ideia, em 2022 a categoria superou os 12 milhões de CNPJ’s ativos num período considerado conturbado por economistas.


As novidades são:

  1. Aumento do limite de faturamento - De 81 mil para 144 mil reais/ ano.

  2. Aumento de 01 para 02 funcionários por MEI

  3. Novo padrão assumirá o CNPJ junto ao nome do titular, ao invés do CPF

  4. Aumento da taxa de contribuição mensal para R$ 66,00

  5. Caminhoneiros e transportadores de cargas autônomos poderão ser MEI

  6. Nota fiscal poderá ser emitida por aplicativo no celular

  7. Canal oficial de comunicação entre o empreendedor e a Receita Federal será o DTE - Domicílio Tributário Eletrônico, incorporado ao aplicativo MEI da Receita (disponibilidade sem data definida).


Pedido antigo dos microempresários individuais, e agora como uma medida federal de segurança, assume-se o CNPJ junto ao nome do microempreendedor como Razão Social da empresa. Porém essa mudança automática só funcionará para novos registros, a partir de 12 de dezembro de 2022. Registros anteriores podem pedir a mudança através do Portal do Empreendedor.



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