Responsável pela maior taxa de geração de emprego e renda nos últimos anos, os MEI’s - Microempreendedores Individuais devem receber atualizações em suas regras nos próximos meses. Para se ter uma ideia, em 2022 a categoria superou os 12 milhões de CNPJ’s ativos num período considerado conturbado por economistas.
As novidades são:
Aumento do limite de faturamento - De 81 mil para 144 mil reais/ ano.
Aumento de 01 para 02 funcionários por MEI
Novo padrão assumirá o CNPJ junto ao nome do titular, ao invés do CPF
Aumento da taxa de contribuição mensal para R$ 66,00
Caminhoneiros e transportadores de cargas autônomos poderão ser MEI
Nota fiscal poderá ser emitida por aplicativo no celular
Canal oficial de comunicação entre o empreendedor e a Receita Federal será o DTE - Domicílio Tributário Eletrônico, incorporado ao aplicativo MEI da Receita (disponibilidade sem data definida).
Pedido antigo dos microempresários individuais, e agora como uma medida federal de segurança, assume-se o CNPJ junto ao nome do microempreendedor como Razão Social da empresa. Porém essa mudança automática só funcionará para novos registros, a partir de 12 de dezembro de 2022. Registros anteriores podem pedir a mudança através do Portal do Empreendedor.
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